A legislação brasileira foi criada para garantir sua inclusão e participação plena na sociedade. Entender seus direitos é o primeiro passo para uma vida com mais autonomia e igualdade.
Empresas com 100 ou mais funcionários são obrigadas por lei a reservar uma porcentagem de suas vagas para pessoas com deficiência.
É o seu direito a uma oportunidade de emprego formal e a um ambiente de trabalho inclusivo.
Você pode ter direito a benefícios essenciais como a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, que possui regras especiais, ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC), um auxílio para quem se enquadra nos requisitos legais, mesmo sem ter contribuído
ao INSS.
A lei garante o direito à isenção de impostos como IPI, ICMS e IPVA na compra de veículos 0km (e, em alguns casos, usados), adaptados ou não, facilitando sua mobilidade e independência.
Transportes públicos, edifícios, calçadas e serviços devem ser acessíveis a todos. Isso inclui rampas, elevadores, sinalização tátil e outras adaptações que garantem sua livre circulação e segurança.
A legislação brasileira garante uma série de direitos para promover
a autonomia e a inclusão social de pessoas com deficiência.
Muitos desses benefícios são desconhecidos.
Isenção de impostos em veículos:
Passe livre:
Acessibilidade
em edificações:
Direito ao transporte
público intermunicipal
e interestadual gratuito, para pessoas com deficiência
de baixa renda.
Direito a acessibilidade em prédios públicos e privados, incluindo rampas, elevadores e sinalização adequada.
Isenção de IPI, ICMS e IPVA na compra de veículos novos ou usados adaptados, facilitando a locomoção.
Reserva
de assentos:
Direito de viajar acompanhado:
Reserva de assentos em transportes públicos para garantir conforto
e segurança.
Em casos específicos e previstos em lei, o acompanhante pode viajar sem custos adicionais.
Cota de empregos:
Adaptação razoável no trabalho:
Educação
inclusiva:
Reserva de 2% a 5% das vagas em empresas com mais de 100 funcionários, garantindo sua inclusão profissional.
O empregador tem a obrigação de fazer adaptações necessárias
para que você possa
exercer suas funções.
Direito à educação em escolas regulares e à acessibilidade no ensino superior e profissionalizante.
Adaptações em provas e concursos:
Isenção
de taxas:
Proteção contra discriminação:
Realização de provas adaptadas às necessidades específicas em processos seletivos e concursos públicos.
Isenção de pagamento
de tarifas em concursos públicos para cargos
que sejam acessíveis.
Proteção legal contra qualquer tipo de discriminação no
ambiente de trabalho.
Benefício
de prestação continuada (BPC):
Aposentadoria
por invalidez:
Prioridade em habitação:
Condições especiais para aposentadoria, levando em conta as especificidades de cada deficiência.
Prioridade em programas habitacionais públicos para famílias com pessoas
com deficiência.
Auxílio financeiro de um salário-mínimo para pessoas com deficiência que comprovem baixa renda.
Saúde especializada:
Tecnologia assistiva:
Assistência
social:
Acesso a tratamentos, terapias e medicamentos específicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Fornecimento gratuito de próteses, órteses e outras tecnologias assistivas pelo SUS.
Acesso a programas de assistência para suporte e inclusão social.
Garantia de acompanhante:
Programas de reabilitação:
Direito de ter um acompanhante em hospitais e outras instituições, em casos específicos.
Acesso a programas governamentais que auxiliam na reabilitação física
e profissional.
Prioridade no atendimento:
Acesso a cultura
e lazer:
Direito
ao esporte:
Atendimento prioritário em órgãos públicos e privados, incluindo serviços de saúde e justiça.
Direito a acessibilidade em cinemas, teatros, museus e outros espaços culturais.
Inclusão e acesso
a práticas desportivas adaptadas.
Participação política:
Acesso
à justiça:
Acesso à informação:
Incentivo e garantias para participação em processos eleitorais e na vida política.
Direitos especiais de acesso e recursos adaptados no sistema judiciário.
Direito a receber informações em formatos acessíveis, como Braille, áudio e grandes impressões.
E muitos outros direitos estão garantidos pela
Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Contato inicial
pelo WhatsApp:
Agendamento da consulta por vídeo:
Sua consulta
online segura:
O primeiro passo é simples e rápido. Você entra em contato com nossa equipe jurídica pelo WhatsApp para que possamos entender brevemente a sua necessidade.
Maringá: (44) 99994-6678
Sarandi: (44) 99994-6676
Curitiba: (41) 99948-6465
Nossa secretaria agendará o melhor horário para você conversar com um advogado especialista no seu caso. Garantimos um atendimento personalizado e sem espera.
No dia e horário marcados, você receberá um link seguro para a sua reunião por videochamada. Assim, você conversa com o advogado de onde estiver, com total privacidade.
Proposta de
acordo e contrato:
Andamento do processo e comunicação constante:
Preparação da documentação:
Após a consulta, o advogado apresentará uma solução e um plano de ação para o seu caso. Caso você decida seguir em frente, um contrato é preparado para formalizar a contratação.
Com a sua aprovação, nossa equipe cuidará de toda a solicitação da documentação necessária, garantindo que tudo seja feito de forma organizada
e eficiente.
Com a procuração e os documentos em mãos, o advogado dará início ao processo e manterá você informado
sobre cada andamento.
Nossa comunicação é direta
e transparente.
A Aposentadoria da PcD tem regras específicas que consideram o grau e o tempo da deficiência. Para saber se você se enquadra nos requisitos e quais documentos são necessários, o ideal é realizar uma análise detalhada do seu histórico com um advogado.
Sim. Os laudos e relatórios médicos são documentos fundamentais para comprovar a deficiência e sua condição de saúde. Orientamos você sobre quais exames e laudos são mais importantes para cada tipo de solicitação, facilitando a organização da sua documentação.
Nosso papel é simplificar todo o processo burocrático. Um advogado especialista pode guiar você na organização da documentação e no preenchimento correto dos formulários, além de representar você junto aos órgãos competentes para garantir que a solicitação seja feita de maneira eficaz.
Sim. Atendemos pessoas com deficiência física, visual, auditiva, intelectual e transtorno do espectro autista (TEA), além de seus familiares. Cada caso é único e analisado com a devida atenção e especialização.
A duração de um processo pode variar dependendo do tipo de solicitação e do órgão responsável (INSS, Receita Federal, etc.). Após a análise do seu caso, nosso advogado fornecerá uma estimativa de prazo e manterá você informado sobre o andamento de todo o processo.
A legislação brasileira foi
criada para garantir sua inclusão e participação plena na sociedade. Entender seus direitos é o primeiro passo para uma vida com mais autonomia
e igualdade.
Empresas com 100 ou mais funcionários são obrigadas por lei a reservar uma porcentagem de suas vagas para pessoas com deficiência. É o seu direito a uma oportunidade de emprego formal e a um ambiente de trabalho inclusivo.
Você pode ter direito a benefícios essenciais como a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, que possui regras especiais, ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC),
um auxílio para quem se enquadra nos requisitos legais,
mesmo sem ter contribuído
ao INSS.
A lei garante o direito à isenção de impostos como IPI, ICMS e IPVA na compra de veículos 0km (e, em alguns casos, usados), adaptados ou não, facilitando sua mobilidade e independência.
Transportes públicos, edifícios, calçadas e serviços devem ser acessíveis a todos. Isso inclui rampas, elevadores, sinalização tátil e outras adaptações que garantem sua livre circulação e segurança.
A legislação brasileira garante uma série de direitos para promover a autonomia e a inclusão social de pessoas com deficiência. Muitos desses benefícios são desconhecidos.
Direito ao transporte
público intermunicipal
e interestadual gratuito,
para pessoas com deficiência de baixa renda.
Passe livre:
Isenção de IPI, ICMS e IPVA na compra de veículos novos ou usados adaptados, facilitando
a locomoção.
Isenção de impostos em veículos:
Direito a acessibilidade em prédios públicos e privados, incluindo rampas, elevadores e sinalização adequada.
Acessibilidade
em edificações:
Reserva de assentos em transportes públicos para garantir conforto
e segurança.
Reserva
de assentos:
Em casos específicos
e previstos em lei, o acompanhante pode viajar sem custos adicionais.
Direito de viajar acompanhado:
Isenção de pagamento
de tarifas em concursos públicos para cargos
que sejam acessíveis.
Cota de
empregos:
Proteção contra discriminação:
Proteção legal contra qualquer tipo de discriminação no
ambiente de trabalho.
Adaptações em provas e concursos:
Isenção
de taxas:
O empregador tem a obrigação de fazer adaptações necessárias
para que você possa
exercer suas funções.
Reserva de 2% a 5% das vagas em empresas com mais de 100 funcionários, garantindo sua inclusão profissional.
Educação
inclusiva:
Direito à educação em escolas regulares e
à acessibilidade no
ensino superior e profissionalizante.
Adaptação razoável no trabalho:
Realização de provas adaptadas às necessidades específicas em processos seletivos e concursos públicos.
Condições especiais para aposentadoria, levando em conta as especificidades de cada deficiência.
Aposentadoria
por invalidez:
Auxílio financeiro de um salário-mínimo para pessoas com deficiência que comprovem baixa renda.
Benefício
de prestação continuada (BPC):
Prioridade em programas habitacionais públicos para famílias com pessoas
com deficiência.
Prioridade em habitação:
Acesso a tratamentos, terapias e medicamentos específicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Saúde
especializada:
Fornecimento gratuito de próteses, órteses e outras tecnologias assistivas
pelo SUS.
Tecnologia
assistiva:
Assistência
social:
Direito de ter um acompanhante em hospitais e outras instituições, em casos específicos.
Garantia de acompanhante:
Acesso a programas governamentais que auxiliam na reabilitação física
e profissional.
Programas de reabilitação:
Acesso a programas de assistência para suporte e inclusão social.
E muitos outros direitos estão garantidos pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Atendimento prioritário em órgãos públicos e privados, incluindo serviços de saúde
e justiça.
Direito a receber informações em formatos acessíveis, como Braille, áudio e
grandes impressões.
Acesso à
informação:
Acesso
à justiça:
Prioridade no atendimento:
Incentivo e garantias para participação em processos eleitorais e na vida política.
Direito
ao esporte:
Inclusão e acesso
a práticas desportivas adaptadas.
Acesso a cultura
e lazer:
Direito a acessibilidade em cinemas, teatros, museus e outros espaços culturais.
Participação
política:
Direitos especiais de acesso e recursos adaptados no sistema judiciário.
O primeiro passo é simples e rápido. Você entra em contato com nossa equipe jurídica pelo WhatsApp para que possamos entender brevemente a sua necessidade.
Maringá: (44) 99994-6678
Sarandi: (44) 99994-6676
Curitiba: (41) 99948-6465
Contato inicial
pelo WhatsApp:
Nossa secretaria agendará o melhor horário para você conversar com um advogado especialista no seu caso. Garantimos um atendimento personalizado e sem espera.
Agendamento da consulta por vídeo:
No dia e horário marcados, você receberá um link seguro para a sua reunião por videochamada. Assim, você conversa com o advogado de onde estiver, com total privacidade.
Sua consulta
online segura:
Após a consulta, o advogado apresentará uma solução e um plano de ação para o seu caso. Caso você decida seguir em frente, um contrato é preparado para formalizar a contratação.
Proposta de
acordo e contrato:
Com a sua aprovação, nossa equipe cuidará de toda a solicitação da documentação necessária, garantindo que tudo seja feito de forma organizada
e eficiente.
Preparação da documentação:
Com a procuração e os documentos em mãos, o advogado dará início ao processo e manterá você informado sobre cada andamento. Nossa comunicação é direta e transparente.
Andamento do processo e comunicação constante:
A Aposentadoria da PcD tem regras específicas que consideram o grau e o tempo da deficiência. Para saber se você se enquadra nos requisitos e quais documentos são necessários, o ideal é realizar uma análise detalhada do seu histórico com um advogado.
Sim. Os laudos e relatórios médicos são documentos fundamentais para comprovar a deficiência e sua condição de saúde. Orientamos você sobre quais exames e laudos são mais importantes para cada tipo de solicitação, facilitando a organização da sua documentação.
Nosso papel é simplificar todo o processo burocrático. Um advogado especialista pode guiar você na organização da documentação e no preenchimento correto dos formulários, além de representar você junto aos órgãos competentes para garantir que a solicitação seja feita de maneira eficaz.
Sim. Atendemos pessoas com deficiência física, visual, auditiva, intelectual e transtorno do espectro autista (TEA), além de seus familiares. Cada caso é único e analisado com a devida atenção e especialização.
A duração de um processo pode variar dependendo do tipo de solicitação e do órgão responsável (INSS, Receita Federal, etc.). Após a análise do seu caso, nosso advogado fornecerá uma estimativa de prazo e manterá você informado sobre o andamento de todo o processo.