A legislação brasileira foi criada para garantir sua inclusão e participação plena na sociedade. Entender seus direitos é o primeiro passo para uma vida com mais autonomia e igualdade.
Empresas com 100 ou mais funcionários são obrigadas por lei a reservar uma porcentagem de suas vagas para pessoas com deficiência.
É o seu direito a uma oportunidade de emprego formal e a um ambiente de trabalho inclusivo.
Você pode ter direito a benefícios essenciais como a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, que possui regras especiais, ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC), um auxílio para quem se enquadra nos requisitos legais, mesmo sem ter contribuído
ao INSS.
A lei garante o direito à isenção de impostos como IPI, ICMS e IPVA na compra de veículos 0km (e, em alguns casos, usados), adaptados ou não, facilitando sua mobilidade e independência.
Transportes públicos, edifícios, calçadas e serviços devem ser acessíveis a todos. Isso inclui rampas, elevadores, sinalização tátil e outras adaptações que garantem sua livre circulação e segurança.
A legislação brasileira garante uma série de direitos para promover
a autonomia e a inclusão social de pessoas com deficiência.
Muitos desses benefícios são desconhecidos.
Direito ao transporte
público intermunicipal
e interestadual gratuito, para pessoas com deficiência
de baixa renda.
Passe livre:
Isenção de IPI, ICMS e IPVA na compra de veículos novos ou usados adaptados, facilitando a locomoção.
Isenção de impostos em veículos:
Direito a acessibilidade em prédios públicos e privados, incluindo rampas, elevadores e sinalização adequada.
Reserva de assentos em transportes públicos para garantir conforto
e segurança.
Reserva
de assentos:
Em casos específicos e previstos em lei, o acompanhante pode viajar sem custos adicionais.
Direito de viajar acompanhado:
Acessibilidade
em edificações:
Reserva de 2% a 5% das vagas em empresas com mais de 100 funcionários, garantindo sua inclusão profissional.
Cota de empregos:
O empregador tem a obrigação de fazer adaptações necessárias
para que você possa
exercer suas funções.
Adaptação razoável no trabalho:
Direito à educação em escolas regulares e à acessibilidade no ensino superior e profissionalizante.
Educação
inclusiva:
Realização de provas adaptadas às necessidades específicas em processos seletivos e concursos públicos.
Adaptações em provas e concursos:
Isenção de pagamento
de tarifas em concursos públicos para cargos
que sejam acessíveis.
Isenção
de taxas:
Proteção legal contra qualquer tipo de discriminação no
ambiente de trabalho.
Proteção contra discriminação:
Condições especiais para aposentadoria, levando em conta as especificidades de cada deficiência.
Aposentadoria
por invalidez:
Auxílio financeiro de um salário-mínimo para pessoas com deficiência que comprovem baixa renda.
Benefício
de prestação continuada (BPC):
Prioridade em programas habitacionais públicos para famílias com pessoas
com deficiência.
Prioridade em habitação:
Acesso a tratamentos, terapias e medicamentos específicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Saúde especializada:
Fornecimento gratuito de próteses, órteses e outras tecnologias assistivas pelo SUS.
Tecnologia assistiva:
Acesso a programas de assistência para suporte e inclusão social.
Assistência
social:
Direito de ter um acompanhante em hospitais e outras instituições, em casos específicos.
Garantia de acompanhante:
Acesso a programas governamentais que auxiliam na reabilitação física
e profissional.
Programas de reabilitação:
Atendimento prioritário em órgãos públicos e privados, incluindo serviços de saúde e justiça.
Prioridade no atendimento:
Direito a acessibilidade em cinemas, teatros, museus e outros espaços culturais.
Acesso a cultura
e lazer:
Inclusão e acesso
a práticas desportivas adaptadas.
Direito
ao esporte:
Incentivo e garantias para participação em processos eleitorais e na vida política.
Participação política:
Direitos especiais de acesso e recursos adaptados no sistema judiciário.
Acesso
à justiça:
Direito a receber informações em formatos acessíveis, como Braille, áudio e grandes impressões.
Acesso à informação:
E muitos outros direitos estão garantidos pela
Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
O primeiro passo é simples e rápido. Você entra em contato com nossa equipe jurídica pelo WhatsApp para que possamos entender brevemente a sua necessidade.
Maringá: (44) 99994-6678
Sarandi: (44) 99994-6676
Curitiba: (41) 99948-6465
Contato inicial
pelo WhatsApp:
Agendamento da consulta por vídeo:
Nossa secretaria agendará o melhor horário para você conversar com um advogado especialista no seu caso. Garantimos um atendimento personalizado e sem espera.
Sua consulta
online segura:
No dia e horário marcados, você receberá um link seguro para a sua reunião por videochamada. Assim, você conversa com o advogado de onde estiver, com total privacidade.
Proposta de
acordo e contrato:
Após a consulta, o advogado apresentará uma solução e um plano de ação para o seu caso. Caso você decida seguir em frente, um contrato é preparado para formalizar a contratação.
Preparação da documentação:
Com a sua aprovação, nossa equipe cuidará de toda a solicitação da documentação necessária, garantindo que tudo seja feito de forma organizada
e eficiente.
Andamento do processo e comunicação constante:
Com a procuração e os documentos em mãos, o advogado dará início ao processo e manterá você informado
sobre cada andamento.
Nossa comunicação é direta
e transparente.
A Aposentadoria da PcD tem regras específicas que consideram o grau e o tempo da deficiência. Para saber se você se enquadra nos requisitos e quais documentos são necessários, o ideal é realizar uma análise detalhada do seu histórico com um advogado.
Sim. Os laudos e relatórios médicos são documentos fundamentais para comprovar a deficiência e sua condição de saúde. Orientamos você sobre quais exames e laudos são mais importantes para cada tipo de solicitação, facilitando a organização da sua documentação.
Nosso papel é simplificar todo o processo burocrático. Um advogado especialista pode guiar você na organização da documentação e no preenchimento correto dos formulários, além de representar você junto aos órgãos competentes para garantir que a solicitação seja feita de maneira eficaz.
Sim. Atendemos pessoas com deficiência física, visual, auditiva, intelectual e transtorno do espectro autista (TEA), além de seus familiares. Cada caso é único e analisado com a devida atenção e especialização.
A duração de um processo pode variar dependendo do tipo de solicitação e do órgão responsável (INSS, Receita Federal, etc.). Após a análise do seu caso, nosso advogado fornecerá uma estimativa de prazo e manterá você informado sobre o andamento de todo o processo.
A legislação brasileira foi
criada para garantir sua inclusão e participação plena na sociedade. Entender seus direitos é o primeiro passo para uma vida com mais autonomia
e igualdade.
Empresas com 100 ou mais funcionários são obrigadas por lei a reservar uma porcentagem de suas vagas para pessoas com deficiência. É o seu direito a uma oportunidade de emprego formal e a um ambiente de trabalho inclusivo.
Você pode ter direito a benefícios essenciais como a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, que possui regras especiais, ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC),
um auxílio para quem se enquadra nos requisitos legais,
mesmo sem ter contribuído
ao INSS.
A lei garante o direito à isenção de impostos como IPI, ICMS e IPVA na compra de veículos 0km (e, em alguns casos, usados), adaptados ou não, facilitando sua mobilidade e independência.
Transportes públicos, edifícios, calçadas e serviços devem ser acessíveis a todos. Isso inclui rampas, elevadores, sinalização tátil e outras adaptações que garantem sua livre circulação e segurança.
A legislação brasileira garante uma série de direitos para promover a autonomia e a inclusão social de pessoas com deficiência. Muitos desses benefícios são desconhecidos.
Direito ao transporte
público intermunicipal
e interestadual gratuito,
para pessoas com deficiência de baixa renda.
Passe livre:
Isenção de IPI, ICMS e IPVA na compra de veículos novos ou usados adaptados, facilitando
a locomoção.
Isenção de impostos em veículos:
Direito a acessibilidade em prédios públicos e privados, incluindo rampas, elevadores e sinalização adequada.
Acessibilidade
em edificações:
Reserva de assentos em transportes públicos para garantir conforto
e segurança.
Reserva
de assentos:
Em casos específicos
e previstos em lei, o acompanhante pode viajar sem custos adicionais.
Direito de viajar acompanhado:
Reserva de 2% a 5% das vagas em empresas com mais de 100 funcionários, garantindo sua inclusão profissional.
Cota de
empregos:
O empregador tem a obrigação de fazer adaptações necessárias
para que você possa
exercer suas funções.
Adaptação razoável no trabalho:
Direito à educação em escolas regulares e
à acessibilidade no
ensino superior e profissionalizante.
Educação
inclusiva:
Realização de provas adaptadas às necessidades específicas em processos seletivos e concursos públicos.
Adaptações em provas e concursos:
Isenção
de taxas:
Proteção legal contra qualquer tipo de discriminação no
ambiente de trabalho.
Proteção contra discriminação:
Isenção de pagamento
de tarifas em concursos públicos para cargos
que sejam acessíveis.
Condições especiais para aposentadoria, levando em conta as especificidades de cada deficiência.
Aposentadoria
por invalidez:
Auxílio financeiro de um salário-mínimo para pessoas com deficiência que comprovem baixa renda.
Benefício
de prestação continuada (BPC):
Prioridade em programas habitacionais públicos para famílias com pessoas
com deficiência.
Prioridade em habitação:
Acesso a tratamentos, terapias e medicamentos específicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Saúde
especializada:
Fornecimento gratuito de próteses, órteses e outras tecnologias assistivas
pelo SUS.
Tecnologia
assistiva:
Acesso a programas de assistência para suporte e inclusão social.
Assistência
social:
Direito de ter um acompanhante em hospitais e outras instituições, em casos específicos.
Garantia de acompanhante:
Acesso a programas governamentais que auxiliam na reabilitação física
e profissional.
Programas de reabilitação:
Atendimento prioritário em órgãos públicos e privados, incluindo serviços de saúde
e justiça.
Prioridade no atendimento:
Direito a acessibilidade em cinemas, teatros, museus e outros espaços culturais.
Acesso a cultura
e lazer:
Inclusão e acesso
a práticas desportivas adaptadas.
Direito
ao esporte:
Incentivo e garantias para participação em processos eleitorais e na vida política.
Participação
política:
Acesso
à justiça:
Direitos especiais de acesso e recursos adaptados no sistema judiciário.
Acesso à
informação:
Direito a receber informações em formatos acessíveis, como Braille, áudio e
grandes impressões.
E muitos outros direitos estão garantidos pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Contato inicial
pelo WhatsApp:
O primeiro passo é simples e rápido. Você entra em contato com nossa equipe jurídica pelo WhatsApp para que possamos entender brevemente a sua necessidade.
Maringá: (44) 99994-6678
Sarandi: (44) 99994-6676
Curitiba: (41) 99948-6465
Agendamento da consulta por vídeo:
Nossa secretaria agendará o melhor horário para você conversar com um advogado especialista no seu caso. Garantimos um atendimento personalizado e sem espera.
Sua consulta
online segura:
No dia e horário marcados, você receberá um link seguro para a sua reunião por videochamada. Assim, você conversa com o advogado de onde estiver, com total privacidade.
Proposta de
acordo e contrato:
Após a consulta, o advogado apresentará uma solução e um plano de ação para o seu caso. Caso você decida seguir em frente, um contrato é preparado para formalizar a contratação.
Preparação da documentação:
Com a sua aprovação, nossa equipe cuidará de toda a solicitação da documentação necessária, garantindo que tudo seja feito de forma organizada
e eficiente.
Andamento do processo e comunicação constante:
Com a procuração e os documentos em mãos, o advogado dará início ao processo e manterá você informado sobre cada andamento. Nossa comunicação é direta e transparente.
A Aposentadoria da PcD tem regras específicas que consideram o grau e o tempo da deficiência. Para saber se você se enquadra nos requisitos e quais documentos são necessários, o ideal é realizar uma análise detalhada do seu histórico com um advogado.
Sim. Os laudos e relatórios médicos são documentos fundamentais para comprovar a deficiência e sua condição de saúde. Orientamos você sobre quais exames e laudos são mais importantes para cada tipo de solicitação, facilitando a organização da sua documentação.
Nosso papel é simplificar todo o processo burocrático. Um advogado especialista pode guiar você na organização da documentação e no preenchimento correto dos formulários, além de representar você junto aos órgãos competentes para garantir que a solicitação seja feita de maneira eficaz.
Sim. Atendemos pessoas com deficiência física, visual, auditiva, intelectual e transtorno do espectro autista (TEA), além de seus familiares. Cada caso é único e analisado com a devida atenção e especialização.
A duração de um processo pode variar dependendo do tipo de solicitação e do órgão responsável (INSS, Receita Federal, etc.). Após a análise do seu caso, nosso advogado fornecerá uma estimativa de prazo e manterá você informado sobre o andamento de todo o processo.